Radar DTSC Outubro I | Judiciário parte II: Contrato de serviços advocatícios, requisição de dados em investigação e captação de prova digital “nuvem”

Contrato de serviços advocatícios é protegido pelo sigilo profissional, decide STJ

Por unanimidade, a Quarta Turma do STJ acatou ao Recurso em Mandado de Segurança interposto por advogado obrigado por ordem judicial a fornecer o contrato estabelecido com um cliente para obtenção do respectivo endereço (RMS 67105). O relator, ministro Luís Felipe Salomão, defendeu que o exercício da advocacia é indispensável à administração da Justiça, e as prerrogativas da função, embora não sejam absolutas, são garantias aos representados, e não privilégios corporativos.

Ainda, a decisão reafirma que o contrato entre advogado e cliente, por ser elemento essencial dessa relação, deve ser protegido pelo sigilo profissional e pela inviolabilidade do exercício da função advocatícia.

STJ limita requisição de dados genérica em investigação criminal

A Sexta Turma do STJ acolheu recurso de um provedor de internet, limitando a determinação judicial de fornecimento de dados aos IPs de usuários, com base no princípio de proporcionalidade. De acordo com o colegiado, apesar do tribunal de origem alegar, corretamente, que o direito de sigilo não é absoluto em caso de investigação criminal e persecução penal, os dados requisitados ao serem genéricos, na tentativa de identificar suspeitos, incidiam sobre a intimidade de indivíduos indeterminados.

O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, citou precedente da mesma Turma, estabelecendo que quanto à requisição de dados é importante a análise de três pontos essenciais: a adequação ou idoneidade dos meios para atingir o fim; a necessidade ou proibição de excesso, de modo a mitigar danos aos direitos fundamentais; e a proporcionalidade em sentido estrito.

STF nega pedido de invalidação de prova digital captada em “nuvem”

O ministro Ricardo Lewandowski julgou improcedente a reclamação que alegou violação à Sumula Vinculante 14 e arguiu a nulidade de prova digital captada em “nuvem”. Segundo a defesa, a ausência de códigos de verificação (código hashing) impediria a verificação de integridade dos dados, e a disponibilização dos arquivos ainda criptografados inviabilizaria o acesso e análise do seu conteúdo.

Ao indeferir o pedido, o ministro afirmou que o acesso aos autos não foi negado pelo Juízo de origem, que não há indícios de adulteração e os arquivos brutos provenientes das quebras de sigilo de dados, em sua maioria, são acessíveis por meio do emprego de softwares disponíveis no mercado. Destacou também que o aplicativo utilizado pelas autoridades policiais para análise de dados, o Cellebrite Physical Analyzer, não resulta em obrigação de disponibilidade do software às partes do processo.

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