Câmara aprova Projeto que altera Lei de Improbidade Administrativa

Em 06 de outubro, a Câmara dos Deputados aprovou o texto principal do Projeto de Lei nº 2.505/2001, encaminhado à casa legislativa após modificações do Senado.

A proposta prevê que atos de agentes públicos somente podem ser considerados improbidade administrativa nas hipóteses em que for comprovada a existência de dolo; a proibição da contratação de parentes no rol das condutas consideradas improbidade, sendo necessária a aferição de dolo (em contraste com a emenda aprovada no Senado, que excetuava o dolo como elemento subjetivo); e a legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade.

O texto segue agora para sanção presidencial.

Projeto de Lei altera Código de Processo Penal para dispor sobre concessão de habeas corpus de ofício

Em 06 de outubro, o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), apresentou o Projeto de Lei nº 3.453/2021, que altera a Lei nº 8.038/1990, e o Código de Processo Penal (CPP) , para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.

A proposta prevê que, na hipótese de empate em casos de matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado. Além disso, prevê que qualquer autoridade judicial possa expedir ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, nas ocasiões em que verificar que alguém sofre ou está na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, mesmo nas ocasiões em que não for conhecida a ação ou o recurso que veicula o pedido de cessação da coação legal.

De acordo com o deputado, a proposta tem por objetivo adequar o Código de Processo Penal e a Lei nº 8.038/1990 à Constituição Federal. Embora prestigiem a presunção de inocência, as alterações não são propriamente inovadoras. Nessa newsletter, destacamos, por exemplo, o AgRg no HC 182.458, um empate na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual prevaleceu o entendimento favorável ao paciente.

Câmara dos Deputados aprova a Convenção de Budapeste

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 255/21, que trata da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste. A Convenção busca uniformizar a legislação penal em cibercrimes dos países signatários, e aborda questões relacionadas ao acesso a dados e cooperação internacional. Prevê, por exemplo, que na ausência de tratado internacional específico ou, caso as partes assim o decidam, será possível o auxílio mútuo com base em seu texto. A matéria segue agora para avaliação do Senado.

Para ler nossas análises judiciárias deste mês acesse: https://www.dtsc.com.br/7079-2/