Senado aprova PEC que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2019 (PEC 17/2019), que insere a proteção de dados pessoais como direito fundamental autônomo entre os direitos e garantias previstos no artigo 5º...
STF limita compartilhamento de dados com ABIN O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da ADI 6529, apresentada pela Rede Sustentabilidade e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), sobre o compartilhamento de dados do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) com a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)....
Presidente sanciona alterações na Lei de Improbidade Administrativa O presidente sancionou a Lei 14.230, de 2021, que estabelece novas regras para os processos por improbidade administrativa. O texto foi publicado no Diário Oficial do dia 26 de outubro. Entre as alterações mais relevantes, está a previsão...
Nosso sócio Davi Tangerino foi entrevistado no último episódio do podcast Café da Manhã, da Folha de S.Paulo de S. Paulo. Ele falou sobre o relatório final da CPI da Covid, as chances de Jair Bolsonaro ser condenado e os caminhos que podem leva-lo aos tribunais. Para...
Nossa advogada Nathalie Fragoso é uma das autoras do relatório recém-lançado pelo InternetLab chamado “Proteção de Dados Pessoais em Políticas de Proteção Social", que aborda os desafios de proteção de dados em políticas datificadas e apresenta recomendações sobre o tema. O relatório surge das conclusões da...
A rádio CBN entrevistou nosso sócio Davi Tangerino a respeito do relatório final da CPI da Covid-19, que pede o indiciamento de 66 pessoas, entre elas, o presidente Jair Bolsonaro, ministros e ex-ministros. Segundo o programa CBN Madrugada, o relatório elenca nove possíveis crimes cometidos pelo...
A nova edição do guia da América Latina do The Legal 500 destacou por mais um ano DTSC Advogados como Top Tier na área de White-Collar Crime and Investigations no Brasil! Além disso, nossos sócios Davi Tangerino e André Filipe Kend Tanabe também foram destacados pela...
O jornal americano Financial Times conversou com nosso sócio Davi Tangerino sobre a CPI da Covid-19 e suas consequências para Jair Bolsonaro. Apesar das evidências de erros e má conduta, a matéria considera improvável que o presidente enfrente processos criminais enquanto estiver ocupando o cargo, já...
Câmara aprova Projeto que altera Lei de Improbidade Administrativa Em 06 de outubro, a Câmara dos Deputados aprovou o texto principal do Projeto de Lei nº 2.505/2001, encaminhado à casa legislativa após modificações do Senado. A proposta prevê que atos de agentes públicos somente podem ser considerados...
STJ nega nulidade de provas decorrentes de compartilhamento entre PF e Coaf O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado por ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) acusado na operação Zelotes, que investiga casos de corrupção e outros delitos dentro da instituição....