PL altera Marco Civil da Internet para punir discurso de ódio Em 15 de setembro, o deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE) apresentou o projeto de lei nº 3.176/2021, que altera a Lei de Contravenções Penais e o Marco Civil da Internet, com o objetivo de combater...
O site Migalhas publicou o artigo da nossa advogada Patricia Águedo intitulado “O confisco alargado e o sequestro de bens no Processo Penal Líquido”. No texto, ela fala sobre a restrição de direitos e garantias individuais decorrente da flexibilização de regras consolidadas, como a não interferência do Estado na propriedade...
O jornal ESTADÃO entrevistou nosso sócio Salo Carvalho sobre o caso do plano de saúde Prevent Senior. Segundo a matéria, um grupo de médicos enviou dossiê à CPI da Covid denunciando o plano, cujo objetivo seria apoiar de forma pseudocientífica o “tratamento precoce” contra a Covid-19 defendido pelo governo Bolsonaro. Como...
Nosso sócio Davi Tangerino participou do Café do MyNews que discutiu as manifestações de 7 de setembro e de que forma os discursos do presidente poderiam alterar o cenário político daqui para frente. Davi explicou porque Jair Bolsonaro pode ser enquadrado em crime de responsabilidade caso desobedeça a ordens do...
O site LexLatin Brasil entrevistou nossa advogada Nathalie Fragoso sobre a Medida Provisória 1.068/2021, que alteraria o Marco Civil da Internet, mas foi devolvida pelo Presidente do Congresso e suspensa cautelarmente pelo Supremo Tribunal Federal. Nathalie avalia que a MP, além de não atender requisitos formais, propôs alterações que...
Comitê da ONU responsabiliza Espanha por violação de direitos de ex-juiz Em 25 de agosto, o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas considerou a Espanha responsável por violar os direitos do ex-juiz da Audiência Nacional, Baltasar Garzón. O magistrado ficou conhecido por processar e julgar...
STF: são inconstitucionais normas estaduais sobre foro por prerrogativa de função Em decisão unânime, o STF declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos presentes nas Constituições estaduais de Alagoas, Amazonas, Pará, Pernambuco e Rondônia que concediam foro por prerrogativa de função a autoridades não citadas na Constituição Federal,...
Projeto de Lei define regras de competência para crimes praticados na internet O Tramita no Senado o Projeto de Lei 2.827/2021, apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB). A proposta altera os arts. 5º e 7º do Código Penal, para prever a “aplicação da lei...
Em entrevista à BBC News Brasil, nosso sócio Davi Tangerino falou sobre as consequências que o presidente Jair Bolsonaro poderá enfrentar caso descumpra decisões do Supremo Tribunal Federal. Para Davi, "o descumprimento de uma decisão judicial pode ser a peça que falta para desmoronar o castelo de cartas que sustenta o...
A Folha de S.Paulo conversou com nosso sócio Davi Tangerino sobre a atuação do poder punitivo diante de manifestações, inclusive as antidemocráticas, como as do último dia 7 de setembro. A matéria buscou abordar as tensões entre o exercício legítimo e protegido da liberdade de expressão e outros valores constitucionais,...