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Efeitos penais da dação em pagamento (Portaria PGFN 32/2018)

DTSC 24.02.2018 Artigos 0
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Ainda em 2001, a Lei Complementar 104 inseriu a dação em pagamento no rol de figuras que extinguem o crédito tributário no artigo 156 do CTN, “na forma e condições especificadas na lei”, que só sobreveio em 2016. Mesmo assim, informa o Valor Econômico de 15 de...

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“É absolutamente ilegítimo que o Estado limite o uso de qualquer droga”

DTSC 24.02.2018 Artigos 0
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*Este é o quinto texto da série produzida pelaConJur sobre a relação entre a guerra às drogas e a superlotação dos presídios. Para ler os outros textos, clique aqui. A proibição das drogas, que vem sendo imposta há mais de um século, é “absolutamente ilegítima”, afirma o professor...

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Davi Tangerino e Salo de Carvalho abrem banca especializada em penal

DTSC 24.02.2018 Mídias, Notícias 0
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A união de dois dos mais reconhecidos especialistas em Direito Penal do país gerou o Davi Tangerino e Salo de Carvalho Advogados. A banca nasce com 10 advogados e unidades em São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre. Salo de Carvalho é professor de Direito Penal da UFRJ e...

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“Nesses tempos punitivos do Brasil, mau uso de compliance pode ser armadilha”

DTSC 13.12.2017 Artigos 0
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O julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, estabeleceu uma nova importância para o compliance, a partir da forma como o Supremo Tribunal Federal aplicou a Teoria do Domínio do Fato e da decisão segundo a qual, pela sua posição na empresa, a...

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