Ainda em 2001, a Lei Complementar 104 inseriu a dação em pagamento no rol de figuras que extinguem o crédito tributário no artigo 156 do CTN, “na forma e condições especificadas na lei”, que só sobreveio em 2016. Mesmo assim, informa o Valor Econômico de 15 de...
*Este é o quinto texto da série produzida pelaConJur sobre a relação entre a guerra às drogas e a superlotação dos presídios. Para ler os outros textos, clique aqui. A proibição das drogas, que vem sendo imposta há mais de um século, é “absolutamente ilegítima”, afirma o professor...
A união de dois dos mais reconhecidos especialistas em Direito Penal do país gerou o Davi Tangerino e Salo de Carvalho Advogados. A banca nasce com 10 advogados e unidades em São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre. Salo de Carvalho é professor de Direito Penal da UFRJ e...
O julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, estabeleceu uma nova importância para o compliance, a partir da forma como o Supremo Tribunal Federal aplicou a Teoria do Domínio do Fato e da decisão segundo a qual, pela sua posição na empresa, a...