ADC 51: tem futuro a legalidade no Brasil?

Em novo artigo de sua coluna no JOTA, nosso sócio Davi Tangerino debate julgamento que em breve deve acontecer no Supremo Tribunal Federal (STF) e avaliará se o Decreto 3.810/2001 (tratado bilateral de cooperação internacional Brasil-Estados Unidos em matéria penal, “MLAT”) é o meio adequado de obtenção de provas, em...

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STJ e o cemitério de Sucupira

Nosso advogado Pedro Zanella Caús publicou artigo no Migalhas onde debate a afirmação, de reportagem do jornal Estadão de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolida fama de 'cemitério de operações', assumindo que o Tribunal seria o coveiro dos esforços realizados por autoridades das instâncias ordinárias no combate à criminalidade. Segundo...

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O dia seguinte da criminalização do ICMS próprio declarado e não pago: como interpretar o novo tipo penal — Parte 2

Na segunda parte do artigo “O dia seguinte da criminalização do ICMS próprio declarado e não pago: como interpretar o novo tipo penal”, publicado no Legislação & Mercados, da Capital Aberto, nosso sócio Davi Tangerino apresenta suas conclusões sobre o novo delito. “O ornitorrinco punitivo representado por decisão do Superior...

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O dia seguinte da criminalização do ICMS próprio declarado e não pago: como interpretar o novo tipo penal — Parte 1

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) criaram um problemático tipo penal tributário: o de destacar ICMS, sem recolher o valor aos cofres públicos. Em artigo publicado em duas partes no Legislação & Mercados, da Capital Aberto, nosso sócio Davi Tangerino debate os temas da contumácia, do dolo...

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