Coluna Davi Tangerino: Ainda a prisão em segunda instância

Em artigo publicado em sua coluna no JOTA, nosso sócio Davi Tangerino debate a prisão em segunda instância, os mitos por trás do tema e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 199/19.

No texto, Davi explica que a PEC 199/19 mexe no polêmico ponto do trânsito em julgado, superando a questão de que, iniciado o cumprimento de pena ao final da segunda instância, se estaria executando pena de decisão ainda sem trânsito. Se aprovado o projeto, o trânsito se daria ao final da segunda instância, servindo o STJ e o STF como instâncias de cassação.

Além disso, ele destaca que a PEC andou bem ao prever a possibilidade de o STJ editar súmulas vinculantes e ao determinar que decisões de todas as matérias – não apenas criminais – transitem em segunda instância.

“A PEC, porém, ao menos no âmbito criminal, atende mais a interesses simbólicos, sobretudo quando se tem em vista a enormidade de presos que recorrem presos (e, portanto, já estão cumprindo pena antes do trânsito, de modo cautelar), o baixíssimo índice de conhecimento de recursos especiais e extraordinários e, entre os conhecidos, a extinção da punibilidade, quando declarada, tem mais relação com as fases até a segunda instância do que com os lapsos posteriores, notadamente depois da redação do pacote Moro. Fica a pergunta se vale a pena mexer na Constituição apenas para afagar os ânimos dos que abraçaram, sem nenhum amparo empírico, argumentos ad terrorem lava-jatistas.”

Confira o texto completo em: https://lnkd.in/egNMjqDR

No Comments

Sorry, the comment form is closed at this time.