Amanhã (4/5), nosso sócio Davi Tangerino fará sustentação oral em julgamento do Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP), que decidirá a inclusão ou não de pessoas transmasculinas na política de distribuição de absorventes promovida pela Prefeitura de São Paulo.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade a ser julgada foi proposta pelo PSOL a pedido da vereadora Erika Hilton. De acordo com a ação, a Lei Municipal nº 17.574/2021, sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes, exclui pessoas que não se identificam com o gênero feminino da política pública e pede na Justiça que a lei seja interpretada conforme a Constituição, considerando como beneficiários do programa de distribuição de absorventes todo e qualquer estudante que esteja ou que possa vir a estar suscetível à pobreza menstrual, independentemente de sua identidade de gênero.

Este pode ser o primeiro precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconhece a existência e necessidade de pessoas transmasculinas em políticas públicas que originalmente foram direcionadas apenas para mulheres.