Davi Tangerino integra comissão da Câmara que irá propor lei sobre uso de dados pessoais em investigações

Davi Tangerino, sócio do DTSC e professor na FGV-SP, foi nomeado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para compor a comissão de juristas que irá elaborar um projeto de lei específico sobre o tratamento de dados pessoais no âmbito de segurança pública, investigações penais e repressão de crimes.

O projeto de lei irá complementar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regulamenta o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas, e que prevê apenas que o o tratamento desses dados para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação será regulado por uma lei específica.

Além de Davi, a comissão é composta por outros 14 juristas, entre eles Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro, ambos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e por Laura Schertel, professora na Universidade de Brasília (UnB).

O colegiado terá 120 dias para elaborar o projeto, prazo que pode ser prorrogado por igual período. Após a conclusão dos trabalhos, o texto será analisado pelo Congresso Nacional.

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