Davi Tangerino, sócio do DTSC Advogados, conversou com a Revista Consultor Jurídico (ConJur) sobre a Lei de Abuso de Autoridade, que entra em vigor hoje (3 de janeiro).

Para Davi, a nova legislação deverá equilibrar o exercício do poder punitivo. “Os crimes contra a Administração da Justiça podem ser cometidos por seus integrantes institucionais e não havia norma suficientemente repressiva a tais abusos”.

Confira a matéria completa.