Lei do abuso de autoridade já repercute em tribunais de sete estados

O sócio Davi Tangerino conversou com O Globo sobre a lei do abuso de autoridade, que entrará em vigor a partir de janeiro de 2020, mas já tem provocado decisões em sentidos opostos em tribunais do país.

De acordo com a reportagem, desde que a norma foi promulgada, juízes vêm negando pedidos, especialmente de bloqueio de recursos em bancos, alegando que o texto dá margens para que a medida seja classificada como crime. “A lei deixa claro que só é crime quando a decisão tem a finalidade de prejudicar alguém.

O desconforto vem de quem estava acostumado a “canetar” à vontade, e agora terá que fundamentar a decisão”, defende Davi.

Confira a matéria completa aqui.

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