O dia seguinte da criminalização do ICMS próprio declarado e não pago: como interpretar o novo tipo penal — Parte 1

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) criaram um problemático tipo penal tributário: o de destacar ICMS, sem recolher o valor aos cofres públicos. Em artigo publicado em duas partes no Legislação & Mercados, da Capital Aberto, nosso sócio Davi Tangerino debate os temas da contumácia, do dolo de se apropriar e da apropriação (de quê e de quem), e propõe uma interpretação possível para a questão.

Acesse a primeira parte do artigo aqui.

No Comments

Sorry, the comment form is closed at this time.