O dia seguinte da criminalização do ICMS próprio declarado e não pago: como interpretar o novo tipo penal — Parte 2

Na segunda parte do artigo “O dia seguinte da criminalização do ICMS próprio declarado e não pago: como interpretar o novo tipo penal”, publicado no Legislação & Mercados, da Capital Aberto, nosso sócio Davi Tangerino apresenta suas conclusões sobre o novo delito.

“O ornitorrinco punitivo representado por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como detalhado na primeira parte deste artigo, foi parido na fauna legal brasileira, e já procria. Toca à doutrina, assim, buscar dar-lhe mínimos contornos de legalidade.”

Acesse a segunda parte do artigo na íntegra.

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