O punitivismo encontra o espelho: bem-vindos ao desconforto da seletividade!

Em sua coluna no site de notícias jurídicas Conjur, o sócio Davi Tangerino aborda os impactos no sistema de justiça criminal da nova Lei de Abuso de Autoridade, além de críticas que a norma tem recebido de alguns grupos da área. O texto aguarda sanção do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a trechos da lei que haviam sido vetados pelo Presidente Jair Bolsonaro e foram restabelecidos pelo Congresso.

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