O jornal O Estado de S. Paulo publicou ontem artigo de nosso sócio Davi Tangerino, no qual analisa as discussões na Câmara dos Deputados sobre a chamada PEC da 2ª instância. Se aprovada, a proposta deve resultar em alteração do momento em que se dá o trânsito em julgado de uma ação na Justiça.

“A PEC 199, aprovada na CCJ da Câmara semana passada, altera o momento do trânsito em julgado. O trânsito se dará na segunda instância. Basicamente, extinguem-se os recursos extraordinários, que são transformados em ações revisionais. Essas ações serviriam para cassar a decisão, desfazendo a coisa julgada.”

O artigo completo está disponível no link.