Em reportagem do Valor Econômico, nosso sócio Davi Tangerino comenta liberação de passaportes de sócios de empresas com dívidas trabalhistas pendentes, conseguida por meio de habeas corpus junto à Justiça de Trabalho, onde o recurso ainda é pouco utilizado.

Segundo Davi, o habeas corpus é um instrumento constitucional para afastar ilegalidade, atual ou iminente, ao direito de ir e vir. No Regimento Interno do STJ, acrescenta, há previsão para que as turmas não criminais (que compõem a 1ª Seção ao tratar de Direito Público) julguem, por exemplo, a expulsão de estrangeiros pelo ministro da Justiça. “Analogicamente, a aplicação na Justiça do Trabalho pode fazer sentido, já que não há uma vedação constitucional”, diz Tangerino.

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