Radar DTSC Dezembro: Convenção de Budapeste; Direito ao silêncio
Convenção de Budapeste O Senado Federal aprovou a adesão do Brasil à Convenção sobre Crime Cibernético, PDL 255/2021. O texto do tratado foi encaminhado agora à promulgação por meio de decreto do Executivo e posterior publicação. Direito ao silêncio O STF reconheceu repercussão geral (Tema 1185) à questão...