Radar DTSC Agosto: Entre as novidades em âmbito judiciário destacamos algumas decisões importantes do STJ

STJ anula condenação de réu que foi impedido de usar roupas comuns em sessão do júri

A negativa da 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais de Ribeirão Preto (SP) ao pedido formulado pela Defensoria Pública para que o réu participasse da sessão do júri usando vestimentas comuns motivou, depois do indeferimento também pelo TJSP, a apresentação de Habeas Corpus ao STJ. A Defensoria alegou que o uso de uniforme prisional pode ter impactos sobre a percepção do júri, reforçar estigmas negativos, associações à violência e influenciar negativamente o veredito. A obrigatoriedade violaria, assim, o princípio da não culpabilidade e da dignidade da pessoa humana (e art. 5º, XVII e art. 1º, III, da CF).

O STJ acolheu o pedido da Defensoria, esclarecendo que o indeferimento não estava amparado em fundamentação válida. A decisão recupera ainda as Regras de Mandela (Resolução 70/175 da ONU), que preveem o direito à pessoa privada de liberdade de sair do estabelecimento penitenciário para fins autorizados usando suas próprias roupas.

 

STJ vê cerceamento de defesa em decisão que indeferiu retirada de processo de pauta virtual para sustentação oral

O STJ garantiu a um advogado impedido de realizar sustentação oral, apesar da tempestiva solicitação de retirada do recurso da pauta virtual, a renovação do julgamento, e o direito de sustentar. A Terceira Turma do Tribunal determinou a reforma da decisão, alegando que a defesa atendeu os requisitos necessários para o pedido e o indeferimento violou os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

A ministra relatora Nancy Andrighi ainda apontou que “é inerente à dimensão substancial do princípio do contraditório – e imprescindível para garantia de sua efetividade – permitir que a parte não apenas seja ouvida pelos julgadores (o que consiste na dimensão formal do princípio em questão), mas que ela possa participar dos julgamentos em condições de poder influenciar, de fato, na tomada da decisão”.

 

STJ mantém condenações restabelecidas pelo Júri por massacre do Carandiru

O STJ garantiu a um advogado impedido de realizar sustentação oral, apesar da tempestiva solicitação de retirada do recurso da pauta virtual, a renovação do julgamento, e o direito de sustentar. A Terceira Turma do Tribunal determinou a reforma da decisão, alegando que a defesa atendeu os requisitos necessários para o pedido e o indeferimento violou os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

A ministra relatora Nancy Andrighi ainda apontou que “é inerente à dimensão substancial do princípio do contraditório – e imprescindível para garantia de sua efetividade – permitir que a parte não apenas seja ouvida pelos julgadores (o que consiste na dimensão formal do princípio em questão), mas que ela possa participar dos julgamentos em condições de poder influenciar, de fato, na tomada da decisão”.

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