Radar DTSC Agosto: Confira as breves análises de nossos advogados de assuntos que foram destaque em âmbito legislativo

Congresso aprova inclusão de novos crimes contra o Estado Democrático de Direito no Código Penal

O Plenário do Senado aprovou, em 10 de agosto, o projeto de Lei nº 2108/2021, que acrescenta o Título XII à Parte Especial do Código Penal, prevendo os crimes contra o Estado Democrático de Direito. São tipificados crimes contra a soberania nacional, contra as instituições democráticas e seu funcionamento no processo eleitoral, contra o funcionamento dos serviços essenciais e contra a cidadania. As figuras típicas que se assemelham àquelas previstos na Lei de Segurança Nacional, agora revogada, tiveram suas penas diminuídas.

Numa tentativa de endereçamento a desafios contemporâneos, o projeto aprovado tipificou o crime de “comunicação enganosa em massa”, estabelecendo a pena de reclusão de 1 a 5 anos para aquele que “promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privado, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos capazes de comprometer o processo eleitoral”. Além disso, o projeto revoga integralmente a Lei de Segurança Nacional.

 

Entra em vigor nova lei de combate à violência contra a mulher no âmbito eleitoral

Foi sancionada a Lei nº 14.192, de 04 de agosto de 2021, que prevê alterações no Código Eleitoral, na Lei dos Partidos Políticos e na Lei das Eleições, estabelecendo regras de combate à violência política contra a mulher nos espaços e atividades relacionados ao exercício de seus direitos políticos e de suas funções públicas.

Com a entrada em vigor da nova legislação, o Código Eleitoral passa a vedar qualquer propaganda eleitoral que envolva menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia. Além disso, passa a prever pena de reclusão de 1 a 4 anos para aquele que “assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo”.

A legislação também altera a Lei dos Partidos Políticos, estabelecendo que o Estatuto do partido deve conter normas sobre prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher; e a Lei das Eleições, assegurando a presença de número equivalente entre homens e mulheres de um mesmo partido para a candidatura a um mesmo cargo eletivo.

 

Projeto de Lei estabelece novos crimes praticados no ambiente cibernético

Em 11 de agosto, o Deputado João Daniel (PT/SE), apresentou na Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 2758/2021. A proposta tem por objetivo definir os crimes praticados na Internet resultantes de discriminação, manifestações de ódio, intolerância e preconceito de raça, gênero, nacionalidade, etnia, religião, orientação sexual e outros grupos sociais e minorias que sofram agressões em razão de sua identidade social.

Dentre os novos tipos penais sugeridos pelo projeto de lei, encontra-se o crime de “apologia a preconceitos”, que estabelece a pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa para o agente que “comercializar produtos na Internet, bem como veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda para fins de divulgação do nazismo, racismo, homofobia, misoginia, sexismo, xenofobia, classismo, preconceito religioso, antissemitismo, capacitismo”. De acordo com o deputado, a proposta legislativa visa a combater os ataques proferidos contra a coletividade na internet.

No Comments

Sorry, the comment form is closed at this time.