Radar DTSC Dezembro: Convenção de Budapeste; Direito ao silêncio

Convenção de Budapeste

O Senado Federal aprovou a adesão do Brasil à Convenção sobre Crime Cibernético, PDL 255/2021. O texto do tratado foi encaminhado agora à promulgação por meio de decreto do Executivo e posterior publicação.

 

Direito ao silêncio

O STF reconheceu repercussão geral (Tema 1185) à questão trazida pelo Recurso Extraordinário (RE) 1177984 e decidirá se se o Estado é obrigado a informar à pessoa presa sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem policial.

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