Radar DTSC Dezembro: STJ anula condenação baseada em reconhecimento pessoal irregular e mais

STJ anula mais uma condenação baseada em reconhecimento pessoal irregular

No julgamento do HC 697790, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu, por unanimidade, dois réus condenados por roubo. Os dois haviam sido condenados a seis anos e oito meses de prisão, pois foram supostamente reconhecidos pela vítima em imagens associadas a um outro crime e enviadas pela polícia, por meio de mensagem.

A relatora do acordão, ministra Laurita Vaz, indicou que não foram observadas as formalidades mínimas previstas no art. 226, do Código de Processo Penal (CPP). Não havia, tampouco, elementos independentes para lastrear a condenação.

A decisão se soma aos julgados que consideram o procedimento previsto no art. 226 do CPP uma condição necessária, embora nem sempre suficiente, para que o reconhecimento tenha valor probatório, como o HC n. 598.886-SC.

 

Em crimes contra a administração, reparação do dano só condiciona progressão penal se estiver na sentença, diz STJ

No julgamento do HC 686334, a Quinta Turma do STJ consolidou entendimento de que, em crimes contra a administração, a reparação do dano somente será condição para a progressão de regime quando houver sido expressamente determinada na sentença condenatória transitada em julgado.

No caso, a defesa sustentou que o paciente não fora condenado à reparação do dano, que sequer fora expressamente pedida na denúncia. Sem condenação à reparação do dano pelo juízo de conhecimento, torna-se inviável que o juízo das execuções o exija como condição para progressão do regime.

De acordo com o relator do acórdão, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, “a execução penal deve ter por base a sentença condenatória proferida no juízo de conhecimento, em observância ao princípio do devido processo legal”. Assim, para que a reparação integre a execução penal e possa condicionar a progressão de regime, é preciso que conste expressamente da sentença condenatória de maneira individualizada e em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

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