Radar DTSC Novembro I: PL das fake news, relatório da CPI da Covid; injúria racial como crime hediondo e mais

Relatório da CPI da Covid propõe indiciamento do presidente por nove infrações

Após 6 meses de investigações, a CPI instaurada para apurar as ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil, apresentou seu relatório final. O documento sugere o indiciamento do presidente da República por crimes comuns e de responsabilidade, e apresenta proposições legislativas relacionadas à desinformação e à gestão de saúde.

O relatório final imputa ao presidente Jair Bolsonaro nove crimes, entre os quais o crime de epidemia com resultado morte, tipificado no Código Penal, em tese configurado pela divulgação de remédios sem eficácia, o boicote ao uso de máscaras e ao distanciamento social promovido por outros entes. Entre as condutas omissivas está a recusa da aquisição das vacinas da Pfizer quando foram oferecidas em 2020. Os senadores vislumbraram ainda crimes contra a humanidade, nas modalidades de extermínio, perseguição e outros atos desumanos, e crimes de responsabilidade por agir de modo incompatível com a dignidade, honra e decoro do seu cargo.

Para a obtenção de elementos informativos, foram apresentados e aprovados mais de 1000 requerimentos na Comissão Parlamentar, dos quais 251 consistiam em quebras de sigilo de dados fiscais, bancários, telefônicos e telemáticos. Além disso, foram requeridos relatórios de inteligência ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e informações a órgãos como Ministério da Saúde, Ministério da Ciência e Tecnologia, dentre outros.

 

PL das Fake News deve ser votado pela Câmara em novembro

O Projeto de Lei nº 2630/2020, conhecido como “PL das Fake News”, aprovado pelo Senado em julho de 2020, deve ser votado pela Câmara dos Deputados em novembro. A proposta legislativa vem sendo analisada pelo grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

O relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), apresentou em outubro o relatório do grupo de trabalho criado para analisar o texto. O documento propõe formulação substitutiva e prevê a aplicação da lei a provedores que ofertem serviços ao público brasileiro, cujo número de usuários registrados no país seja superior a dois milhões, incluindo pessoas jurídicas sediada no exterior.

Entre as novidades do relatório do grupo de trabalho, está a previsão de um novo meio de obtenção de prova em investigação criminal e em instrução processual penal no artigo 13: a autoridade judicial poderá determinar a preservação e disponibilização dos registros de interações de usuários determinados por um prazo de até 15 dias, observados os critérios de autorização de interceptações previstos na Lei 9.296/1996. A medida é passível de renovação até o máximo de 60 dias, e pode ser requerida cautelarmente pela autoridade policial.

Destaca-se ainda a tipificação da promoção ou financiamento da desinformação, configurada pelo disparo em massa de mensagens comprovadamente inverídicas e passíveis de sanção criminal, que causem dano à integridade física das pessoas ou sejam capazes de comprometer o processo eleitoral. O tipo se assemelha ao crime previsto na Lei 14.197/21 – que revogou a Lei de Segurança Nacional – e que foi vetado pelo presidente da República.

O relatório prevê também sanções para o caso de descumprimento das obrigações previstas no projeto que são idênticas àquelas previstas no Marco Civil da Internet (MCI), mas, ao contrário daquelas, não restritas a casos de descumprimento do dever de preservação da privacidade durante o tratamento de dados pessoais. Essa expansão das hipóteses de sanções de suspensão e bloqueio pode ser lida em conflito com a proibição do MCI ao bloqueio da “transmissão, comutação ou roteamento” de pacotes de dados, e com o princípio da “inimputabilidade da Rede”.

Se aprovado com as modificações sugeridas na Câmara, o projeto volta ao Senado, sua casa iniciadora.

 

Proposta prevê repressão uniforme a crimes cibernéticos com repercussão internacional ou interestadual

Em 03 de novembro, a deputada Katia Sastre (PL/SP) apresentou o Projeto de Lei nº 3.858/2021 para incluir os crimes cibernéticos com repercussão interestadual ou internacional entre aqueles que ensejam a atuação da Polícia Federal.

O projeto de lei altera a Lei nº 10.446, possibilitando a atuação da Polícia Federal na investigação de crimes cibernéticos, ao incluí-los no rol de crimes que exigem repressão uniforme.

 

PL sugere que injúria racial seja considerada crime hediondo

O deputado Valmir Assunção (PT/BA), no último dia 03 de novembro, apresentou o Projeto de Lei n. 3.857/2021, que altera o Código Penal para elevar a pena do crime de injúria racial e incluí-lo no rol dos crimes hediondos.

O projeto aumenta a pena para reclusão de três a seis anos, e multa. Atualmente, é prevista a detenção de três meses a um ano, e multa. A conduta passa a constar também na Lei nº 8.072/1990, no rol que prevê os crimes hediondos.

 

 

 

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