Radar DTSC Novembro II: CPI da Covid e crime de cerceamento ilegítimo

CPI da Covid apresenta projetos de lei contra fake news sobre a pandemia

Como conclusão do parecer nº 1/2021, a CPI da Covid-19 apresentou projetos de lei contra a desinformação relacionada à pandemia.

Entre eles, está o Projeto de Lei n° 3813/2021, que altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para criminalizar a criação e divulgação de notícias que o agente saiba serem falsas, para distorcer, alterar ou corromper gravemente a verdade sobre tema relacionado à saúde, à segurança, à economia ou a outro interesse público relevante.

A proposta também prevê que, se a notícia falsa dificultar a prevenção e o combate a uma emergência em saúde ou calamidade pública; puder influenciar a opinião pública a agir contrariamente às orientações de autoridades sanitárias; ou divulgar informações infundadas e sem comprovação científica sobre a eficácia, importância e segurança das vacinas a pena passa a ser de reclusão, de 2 a 4 anos, e multa.

Internacionalmente, a prevenção e repressão da disseminação da desinformação através do direito penal tem sido associadas a riscos à liberdade de expressão – o que também pode vir a acontecer no caso do projeto. O PL põe em foco o controle do conteúdo – sem circunscrição a bens jurídicos específicos – e incumbe o poder judiciário de determinar a veracidade da notícia e o seu potencial enganoso. O tipo também equipara um usuário que compartilha o conteúdo falso a agentes organizados em atividades abusivas ou inautênticas na internet, ignorando a existência de um mercado e a sistematicidade do problema.

Finalmente, o projeto propõe alterações também no Código de Processo Penal, para criar uma nova medida cautelar diversa da prisão: a obrigação de remoção de notícias falsas que atentem contra a saúde, a segurança, a economia ou outro interesse público relevante. O novo dispositivo, no entanto, prevê a notificação por ordem judicial a meios de comunicação ou provedores de aplicações – ou seja, cria uma medida cautelar no processo penal dirigida não ao sujeito passivo do processo penal ou alvo da investigação, mas às empresas, transferindo o dever de remoção de conteúdo.

 

Projeto de lei propõe novo crime de cerceamento ilegítimo

A deputada Bia Kicis (PSL/DF) apresentou, em 5 de novembro, o projeto de lei 3911/2021, que cria o crime de cerceamento ilegítimo (art. 146-A do Código Penal) e tipifica o ato de cercear ou tentar cercear, publicamente, por qualquer meio, a opinião de alguém, sobre qualquer tema de interesse público, político, religioso ou social.

A proposta foi apresentada em resposta às consequências sofridas por um atleta após falas homofóbicas, como perda de contratos. Na Câmara dos Deputados, o projeto será avaliado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), onde foi designada a relatoria do deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), e pelo Plenário.

O PL prevê ainda uma figura equiparada, a restrição ilegítima, consistente em praticar, ou tentar praticar, qualquer restrição a direitos ou atividades, em razão de manifestação de opinião.

Ambos os crimes, pela abrangência típica, conflitam com o princípio da taxatividade da lei penal. Também chama atenção que as modalidades que compõem o mesmo tipo penal não sejam homogêneas em termos de desvalor de ação: a tentativa de cerceamento é igualada ao cerceamento em si.

Na forma como redigido, pela indeterminação, o projeto cria riscos de criminalização indevida, já que atividades permitidas e fomentadas pelo Direito brasileiro poderiam ser consideradas crime de cerceamento de opinião. Os exemplos vão desde o debate democrático à moderação – atividade de elaboração e implementação de regras sobre o comportamento, inclusive discursivo, de usuários em aplicações, permitida Marco Civil e crescentemente demandada por autoridades para o combate de desinformação e discurso de ódio.

No Comments

Sorry, the comment form is closed at this time.