Radar DTSC Novembro II: Nulidade do reconhecimento pessoal

Gilmar Mendes reconhece nulidade do reconhecimento pessoal irregular

A 2ª Turma do STF começou a julgar o RHC 206.846 ajuizado pela Defensoria Pública da União em favor de réu condenado por roubo e reconhecido por foto enviada via aplicativo de mensagem. Em seu voto, o relator, Gilmar Mendes, declarou a nulidade do reconhecimento pessoal e absolveu o réu por falta de provas de autoria. Para o ministro, o reconhecimento pessoal, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento do artigo 226 do Código de Processo Penal, para ser capaz de fundamentar prisão cautelar ou condenação.

O ministro Ricardo Lewandowski pediu vistas em seguida.

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