Radar DTSC Outubro I | Judiciário parte I: STJ nega nulidade de provas decorrentes de compartilhamento entre PF e Coaf e mais

STJ nega nulidade de provas decorrentes de compartilhamento entre PF e Coaf

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado por ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) acusado na operação Zelotes, que investiga casos de corrupção e outros delitos dentro da instituição. O pedido declarava a nulidade das provas decorrentes de compartilhamentos de dados entre a Polícia Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Por unanimidade, a 6ª turma do STJ indeferiu o pedido com base na jurisprudência do RE 1.055.941, com repercussão geral, no qual o STF admitiu e fixou tese pela constitucionalidade do compartilhamento para fins criminais dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal, com órgãos de investigação e persecução penal, sem prévia autorização judicial. O compartilhamento deve observar o sigilo das informações, contar de procedimentos formalmente instaurados e sujeitar-se a posterior controle jurisdicional.

STF reafirma inexistência de responsabilidade objetiva em crime societário

Em linha com a decisão no HC 80.549, o STF deferiu agravo regimental em favor de sócio acusado de colaborar na prestação de informações falsas à Receita Federal, pela ausência de demonstração do vínculo causal e da liame subjetiva entre autor e fato na denúncia (AgRg no HC 182.458). Por empate na votação, a Segunda Turma concedeu a ordem de habeas corpus e trancou o processo por inépcia da denúncia em relação ao acusado.

Apesar do posicionamento do relator, ministro Edson Fachin, seguido pelo ministro Nunes Marques, que considerou prematuro o trancamento da ação antes da formação do quadro probatório, a Turma considerou a denúncia inepta por falhar na adequada descrição da conduta atribuída ao denunciado, essencial para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Segundo o ministro Gilmar Mendes, que abriu divergência em relação ao relator, “a responsabilidade objetiva é inconstitucional, e não existe espaço para tal modalidade de intervenção criminal no Estado Democrático de Direito”.

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