Radar DTSC Outubro II | Judiciário: Compartilhamento de dados com ABIN; Pacote Anticrime

STF limita compartilhamento de dados com ABIN

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da ADI 6529, apresentada pela Rede Sustentabilidade e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), sobre o compartilhamento de dados do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) com a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). A ação direta de inconstitucionalidade foi julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao parágrafo único do art. 4º da Lei n. 9.883/1999.

Segundo o STF, o acesso aos dados do Sistema Brasileiro de Inteligência pela ABIN está condicionado à demonstração do interesse público da medida e deve ser solicitado de maneira motivada para eventual controle de legalidade pelo Poder Judiciário, em procedimento formalmente instaurado e viabilizado por sistemas eletrônicos de segurança e registro de acesso. Ainda que atendam ao interesse público, as solicitações que afetem dados referentes às comunicações telefônicas ou sujeitos à reserva de jurisdição não devem ser compartilhadas.

STF pacífica entendimento sobre a extradição no Pacote Anticrime

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que, o Estado estrangeiro deve estabelecer aos extraditados que tenham praticado crimes até o sancionamento da Lei 13.964/2019 a pena máxima de 30 anos, para que seja efetuada a extradição. O artigo 75 do Código Penal, até a aprovação do Pacote Anticrime, limitava o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade a 30 anos. Desde então, o limite passou a 40 anos.

A discussão ocorreu no julgamento da Extradição (EXT) 1652, movida pelo Chile contra seu nacional, acusado de crimes de roubo e falsificação ocorridos antes de 2019, e deferida por unanimidade. A relatora, ministra Rosa Weber, observou em seu voto o princípio constitucional da irretroatividade da nova lei, de modo que por ter cometido os crimes antes do Pacote Anticrime, o limite para a pena do acusado deve ser definido em 30 anos.

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