Radar DTSC Outubro II | Presidente sanciona alterações na Lei de Improbidade Administrativa

Presidente sanciona alterações na Lei de Improbidade Administrativa

O presidente sancionou a Lei 14.230, de 2021, que estabelece novas regras para os processos por improbidade administrativa. O texto foi publicado no Diário Oficial do dia 26 de outubro. Entre as alterações mais relevantes, está a previsão de que atos de improbidade administrativa se limitam às condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas.

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