Radar DTSC Setembro II: Comissão Europeia condena uso de Pegasus e MP das Fake news é suspensa

Pegasus: Comissão Europeia condena o uso do spyware

Segundo Didier Reynders, a Comissão Europeia condena as tentativas de acesso ilegal às comunicações de opositores políticos e jornalistas no bloco. Segundo ele, a Comissão acompanha a investigação iniciada pela autoridade de proteção de dados da Hungria sobre as alegações de que o governo de extrema-direita de Viktor Orbán teria usado o spyware contra jornalistas, e figuras políticas da oposição.

MP das Fake News: devolvida pelo Congresso e suspensa pelo STF

O Presidente do Congresso Nacional devolveu a Medida Provisória das Fake News (MP 1.068/2021), com fundamento no art. 48, XI, do Regimento Interno do Senado, que permite a impugnação de proposições “contrárias à Constituição, às leis, ou ao Regimento”. Pouco depois, a relatora das sete ADIs apresentadas contra a medida, a ministra Rosa Weber, concedeu a cautelar para suspender seus efeitos. As ações, foram, em seguida, extintas por perda de objeto.

A MP foi criticada pela inconstitucionalidade formal, por não atender aos critérios para edição de MPs, a relevância e a urgência; e pela inconstitucionalidade material, por violação dos artigos que asseguram a liberdade de expressão, a livre concorrência e a livre iniciativa; e o direito de acesso à informação. Em linhas gerais, a MP estabelecia uma regra geral proibindo a imposição de restrições a contas e publicações sem ordem judicial, prevendo ainda hipóteses excepcionais de justa causa (para moderação e suspensão de contas lícitas). O regime de moderação estabelecido tinha sua interpretação, fiscalização e sanção atribuídos ao próprio Executivo (art. 28-A, § 2º). Ou seja, representava um ganho de influência do Executivo sobre a internet e, com isso, uma séria ameaça à liberdade de expressão.

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