Radar DTSC Setembro II: Condenação por redução à condição análoga à escravidão e crime de injúria racial como racismo

STF determinará regras para condenação por redução à condição análoga à escravidão 

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria de votos, a existência de repercussão geral (tema 1158) em Recurso Extraordinário contra decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que absolveu um proprietário de fazendas pelo crime de redução à condição análoga à escravidão (RE 1323708). O Recurso foi apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF), para questionar a absolvição por insuficiência de provas e com fundamento em avaliação de que as condições apontadas como degradantes seriam “comuns na realidade rústica brasileira”.

O MPF contesta a normalização da situação de trabalho degradante e defende o enquadramento da conduta no artigo 149 do Código Penal. O relator, ministro Luiz Fux, reconheceu a necessidade de definir as condições que caracterizariam a situação degradante, conforme a realidade local em que o trabalho é realizado e, ainda, de estabelecer o standard probatório para a condenação pelo crime.

Partido pede que STF reconheça crime de injúria racial como racismo

O Cidadania apresentou uma Ação Direta de Constitucionalidade, a ADI 6987, pedindo que o STF considere a injúria racial como uma espécie de racismo, crime previsto no art. 20 da Lei 7.716/1989.  O partido argumenta que a prática de injúria racial é uma das formas mais comuns de inferiorização da população negra no Brasil.

A ADI requer a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal (injúria qualificada), para excluir dele os critérios de “raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”, de modo a subsumir a ofensa com base nesses elementos ao crime de racismo. Se procedente, a prática passaria a ser imprescritível e inafiançável. O tema também é enfrentado pela Corte no Habeas Corpus (HC) 154248.

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