Radar DTSC Setembro II: projetos que combatem discurso de ódio na internet e definem prazo para denúncia contra Presidente/Ministro são destaque

PL altera Marco Civil da Internet para punir discurso de ódio

Em 15 de setembro, o deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE) apresentou o projeto de lei nº 3.176/2021, que altera a Lei de Contravenções Penais e o Marco Civil da Internet, com o objetivo de combater o discurso de ódio na rede.

A proposta prevê uma mudança na Lei de Contravenções Penais, estabelecendo que “promover a violência e o discurso de ódio, repetidamente, induzindo alguém a ter um comportamento abusivo, contra indivíduos ou grupos” na internet constitui conduta punível com pena de prisão de quinze dias a três meses ou multa. A pena é aumentada em 1/3, caso a conduta cause danos à integridade física ou psíquica de criança ou adolescente.

O texto prevê ainda um rol de condutas alcançadas pelo dispositivo, como a promoção do suicídio, da anorexia ou outra forma de automutilação, a divulgação de conteúdos que ameacem causar danos físicos ou mentais, ou que exaltem a violência contra outros indivíduos.

O projeto prevê também alteração no Marco Civil da Internet, para que o conteúdo que promova a violência e o discurso de ódio seja removido, em caráter preventivo, a pedido da pessoa atingida, independentemente da demonstração de lesão, dolo ou crime a terceiros.

Apesar da inserção junto aos direitos do usuário, o projeto ameaça alterar o regime de responsabilidade de intermediários previsto no Marco Civil. Segundo o modelo de responsabilidade subjetiva hoje vigente, os provedores de aplicações podem ser responsabilizados apenas quando, notificados de decisão judicial específica determinando a remoção de conteúdo, não o fazem. Uma regra diversa cabe para casos de divulgação não consensual de imagens íntimas: neste caso, basta a notificação da vítima.

O PL eximiria do filtro judicial a remoção de uma nova categoria de discurso, não delimitada ou amadurecida no contexto jurisprudencial brasileiro, e enfraqueceria o modelo considerado como aquele que mais privilegia o exercício da liberdade de expressão e o acesso à informação na rede. Nesse sentido, segundo David Kaye, o Relator Especial da ONU para o assunto entre 2014 e 2020, regimes que pressionam a remoção de conteúdos de terceiros antes de apreciação judicial tendem a resultar no aumento dos casos de remoção de conteúdos lícitos.

 

Projeto de Lei define prazo para tramitação de denúncia contra Presidente ou Ministro

Em 15 de setembro, o deputado Ivan Valente (PSOL/SP) apresentou o projeto de lei nº 3.173/2021, que tem o objetivo de estabelecer prazo para a tramitação de denúncia apresentada perante a Câmara dos Deputados por crime de responsabilidade contra o Presidente da República ou Ministro de Estado. Altera, assim, a Lei nº 1.079 de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o seu processo de julgamento.

Nos termos da proposta legislativa, após o protocolo de denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente ou Ministro, o parecer sobre a constitucionalidade e juricidade da denúncia deve ser proferido no prazo de 15 dias. Além disso, “independentemente do recebimento do parecer, a denúncia deverá ser submetida ao Plenário da Câmara dos Deputados, na sessão subsequente ao recebimento do parecer ou ao término do prazo previsto e permanecerá na pauta até deliberação final, observando o quórum previsto no art. 81”, de maioria absoluta.

De acordo com o deputado, a alteração é necessária diante da omissão da Câmara dos Deputados no exercício do devido controle da atuação do Poder Executivo, e da inobservância ao princípio da razoabilidade da duração do processo.

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