Radar DTSC Setembro: ONU responsabiliza Espanha por violação de direitos de ex-juiz

Comitê da ONU responsabiliza Espanha por violação de direitos de ex-juiz

Em 25 de agosto, o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas considerou a Espanha responsável por violar os direitos do ex-juiz da Audiência Nacional, Baltasar Garzón. O magistrado ficou conhecido por processar e julgar o ex-ditador chileno Augusto Pinochet por crimes contra a humanidade cometidos durante o período ditatorial.

Entre 2009 e 2012, Garzón foi investigado e processado por decisões judiciais nos casos Franquismo e Gürtel. Primeiro, foi processado por instaurar uma investigação sobre crimes contra a humanidade durante a ditadura de Franco, mas foi absolvido. Num segundo processo criminal ensejado pela decretação de interceptações telefônicas no caso Gürtel, que tratava de corrupção nos altos setores da política, foi condenado e exonerado do cargo de magistrado.

O órgão de 18 especialistas da ONU concluiu que o processo penal contra Garzón, com base em suas interpretações judiciais, foi “arbitrário” e nunca deveria ter sido instaurado. Além disso, considerou que os tribunais espanhóis agiram com grave parcialidade no caso, violaram o direito ao duplo grau de jurisdição e que a lei espanhola em cujos termos ele foi processado não atende aos princípios da legalidade e previsibilidade.

Além disso, o Comitê entendeu que as decisões judiciais de Garzón foram fundamentadas, corroboradas por outros juízes e pelo Ministério Público, e que foram anuladas em sede de recurso, de forma que não poderiam constituir atividade criminosa. A decisão é um marco ao reafirmar a absoluta necessidade da independência judicial. A Espanha deve agora promover uma reparação “total”, que inclui o reestabelecimento do seu posto de magistrado, a anulação de seus registros criminais, o pagamento de indenização e a garantia de preservação da independência judicial. A decisão completa, em espanhol, pode ser acessada neste link.

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