Radar DTSC Setembro: Projetos de Lei sobre direito digital foram destaques no âmbito legislativo

Projeto de Lei define regras de competência para crimes praticados na internet

O Tramita no Senado o Projeto de Lei 2.827/2021, apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB). A proposta altera os arts. 5º e 7º do Código Penal, para prever a “aplicação da lei brasileira aos crimes praticados por meio de terminal de acesso localizado em território nacional, assim como aos crimes praticados por ou contra brasileiro, por meio de terminal de acesso à rede mundial de computadores localizado em território estrangeiro”. De acordo com o senador, os princípios de territorialidade e extraterritorialidade devem ser revistos diante do advento da internet.

O projeto é parte de uma tendência – em sentido semelhante, há o PL 2557/2021 –, de criação de novas hipóteses de aplicação da lei brasileira, diante de incidências criminais transnacionais. Uma conduta penalmente relevante, afinal, pode ser cometida num país ou em mais de um país, por meio aplicações de provedores sediados num outro, produzindo efeitos sobre indivíduos em um terceiro.

Faz-se o alerta, no entanto, que a eficácia das decisões de juízes/as brasileiros/as estarão sujeitas às restrições territoriais, e que novas hipóteses de aplicação não afastam as regras processuais relativas à cooperação internacional. Além disso, cabe considerar que a teoria da ubiquidade, prevista no art. 6º do CP, segundo a qual será considerado lugar do crime tanto o lugar da ação ou omissão quanto o lugar do resultado, já alcança vários crimes cibernéticos, como crimes contra a honra e invasão de dispositivo informático.

 

Projeto de Lei veda o anonimato e a criação de perfis falsos na internet

O deputado Marx Beltrão (PSD/AL) apresentou o PL 2989/2021 para alterar o Marco Civil da Internet e vedar a criação de perfis sem a prévia identificação do usuário, mediante documento oficial. O projeto, que também prevê o dever de cooperação das plataformas digitais na internet com órgãos policiais e autoridades judiciais nacionais e internacionais, teria o propósito de prevenir perfis falsos, a disseminação de fake news e discursos de ódio na internet.

Em tendência oposta, entidades internacionais reconhecem as ferramentas de criptografia e anonimato como condição de acesso seguro e protegido à internet, especialmente para defensores dos direitos humanos, jornalistas e outros grupos ou indivíduos que enfrentam perseguição por expressarem dissidência ou oposição política.

O estabelecimento de um regime geral de verificação de identidade, além de implicar vultosos custos operacionais, incide sobre matéria já contemplada pela legislação brasileira. O Marco Civil da Internet, afinal, garante meios razoáveis de identificação de usuários, ao impor a provedores de conexão e aplicações a obrigação de guardar algumas informações, para eventual responsabilização de usuários. Além disso, a vedação constitucional ao anonimato na manifestação do pensamento, não alcança o uso de pseudônimos – o que é permitido e protegido pelo direito brasileiro.

 

 

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