STF: ADI 5729 e o cenário criminal do julgamento da Lei de Repatriação de Ativos

Teve início no dia 26 de fevereiro o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5729 no Supremo Tribunal Federal (STF) em que se impugna o art. 7º, §§ 1º e 2º da Lei n. 13.524/2016, que criou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Popularmente, vem sendo chamada de Lei de Repatriação de Ativos.

Em artigo publicado em sua coluna mensal no JOTA, nosso sócio Davi Tangerino debate o assunto, confira na íntegra: https://lnkd.in/dfvuUPr

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