Radar DTSC Outubro I | Legislativo: Projeto que altera Lei de Improbidade Administrativa, Convenção sobre o Crime Cibernético e mais

Câmara aprova Projeto que altera Lei de Improbidade Administrativa Em 06 de outubro, a Câmara dos Deputados aprovou o texto principal do Projeto de Lei nº 2.505/2001, encaminhado à casa legislativa após modificações do Senado. A proposta prevê que atos de agentes públicos somente podem ser considerados...