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Radar DTSC Novembro I: PL das fake news, relatório da CPI da Covid; injúria racial como crime hediondo e mais

DTSC 12.11.2021 Notícias 0

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Relatório da CPI da Covid propõe indiciamento do presidente por nove infrações Após 6 meses de investigações, a CPI instaurada para apurar as ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil, apresentou seu relatório final. O documento sugere o indiciamento...

Radar DTSC Outubro II | Legislativo: PEC torna proteção de dados pessoais direito fundamental; Reconhecimento de pessoas por fotos em debate

DTSC 28.10.2021 Notícias 0

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Senado aprova PEC que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2019 (PEC 17/2019), que insere a proteção de dados pessoais como direito fundamental autônomo entre os direitos e garantias previstos no artigo 5º...

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