Convenção de Budapeste O Senado Federal aprovou a adesão do Brasil à Convenção sobre Crime Cibernético, PDL 255/2021. O texto do tratado foi encaminhado agora à promulgação por meio de decreto do Executivo e posterior publicação. Direito ao silêncio O STF reconheceu repercussão geral (Tema 1185) à questão...
STJ anula mais uma condenação baseada em reconhecimento pessoal irregular No julgamento do HC 697790, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu, por unanimidade, dois réus condenados por roubo. Os dois haviam sido condenados a seis anos e oito meses de prisão, pois...
Contrato de serviços advocatícios é protegido pelo sigilo profissional, decide STJ Por unanimidade, a Quarta Turma do STJ acatou ao Recurso em Mandado de Segurança interposto por advogado obrigado por ordem judicial a fornecer o contrato estabelecido com um cliente para obtenção do respectivo endereço (RMS...
STF determinará regras para condenação por redução à condição análoga à escravidão O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria de votos, a existência de repercussão geral (tema 1158) em Recurso Extraordinário contra decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que...
PL altera Marco Civil da Internet para punir discurso de ódio Em 15 de setembro, o deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE) apresentou o projeto de lei nº 3.176/2021, que altera a Lei de Contravenções Penais e o Marco Civil da Internet, com o objetivo de combater...