Radar DTSC Outubro II | Legislativo: PEC torna proteção de dados pessoais direito fundamental; Reconhecimento de pessoas por fotos em debate

Senado aprova PEC que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2019 (PEC 17/2019), que insere a proteção de dados pessoais como direito fundamental autônomo entre os direitos e garantias previstos no artigo 5º...