‘Uma das hipóteses de crime de responsabilidade é a afronta à outro poder’, diz professor

O sócio Davi Tangerino participou da edição das 16h do Jornal da Globonews de ontem (28/05), comentando os aspectos legais da investigação sobre disseminação de notícias falsas, que envolve empresários e deputados ligados à base do governo.
“Nós não temos um crime específico para fake news. Existe uma previsão na lei eleitoral, mas existem outros crimes como difamação, calúnia, ameaça e, em algumas hipóteses, a depender do caráter conclamatório dessas mídias, temos tipos penais de apologia ao crime ou mesmo apologia ao criminoso.”

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